A Assembleia Nacional de Angola aprovou formalmente a Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet. O diploma obteve 105 votos a favor do MPLA, do PRS e do PHA, enquanto a UNITA votou contra a iniciativa.
Principais Pontos da Lei
- Responsabilização criminal: Reforça as punições e o enquadramento penal para cidadãos que criem ou partilhem desinformação intencionalmente nas redes digitais.
- Penas de prisão: O pacote legislativo focado em cibersegurança e informações falsas prevê sanções severas que podem chegar até aos 10 anos de prisão.
- Controlo de conteúdos: O Estado angolano visa travar o impacto da desinformação, regulando de forma mais direta as publicações na internet.
Reações e Controvérsia
- Oposição: A UNITA rejeitou o documento por considerar que o texto legal abre espaço para criminalizar utilizadores comuns da internet e jornalistas, funcionando como um mecanismo de censura.
- Sociedade Civil: Ativistas e organizações locais manifestaram forte preocupação com os critérios que vão definir o que constitui juridicamente uma “notícia falsa”, alertando para riscos reais de limitação à liberdade de expressão em Angola.
FN/CV
